El pretender “revitalizar” la industria minera en Brasil es «una marca antidemocrática del gobierno de Michel Temer», expresan las organizaciones sociales en comunicado hecho público este 28 de julio. El Programa de Revitalización de la Industria Minera, dicen los firmantes, “aumenta aún más la fragilidad de fiscalización del Estado y coloca aún más en riesgo a las poblaciones alrededor de las minas, Las comunidades en el entorno de su logística y el medio ambiente”.
Para el Comité Nacional en Defensa de los Territorios Frente a la Minería, «en el anuncio del presidente, celebrado el 25 de julio del presente año, se han olvidado a las poblaciones alrededor de las minas, a las afectadas por la logística de transporte, a las comunidades, a los pueblos tradicionales afectados y al medio ambiente. Ni siquiera fueron citadas en los textos de las MPs. Desgraciadamente, esas enormes cifras ocultan el rastro de destrucción que la expansión minera viene dejando en los territorios. Esta política generó desastres como lo ocurrido en noviembre de 2015 en el distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), donde 20 personas perdieron sus vidas y más de 600 sus casas. Hasta hoy los afectados por este desastre, que incluyen más de 20 mil personas en la Cuenca del “Río Doce”, no fueron indemnizados por las empresas y el Gobierno Federal no tomó ninguna providencia para garantizar sus derechos en el anuncio del nuevo Programa”.
Compartimos el texto completo del pronunciamiento, en Portugués y Español:
Nota de repúdio do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral, anunciado pelo Presidente Michel Temer
O lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral através de Medidas Provisórias é a marca antidemocrática das ações do Governo Temer. Mudar o Código da Mineração no momento de turbulência política pela qual passa o país, tratando a mineração apenas sob a ótica fiscal e administrativa, deixa claro que esta manobra faz parte do pacote de ações de desmonte da democracia e que é uma clara tentativa de buscar convencer parlamentares da bancada mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção passiva.
Tratar a mineração como se fosse apenas um setor comercial capaz de aumentar a participação no PIB, que segundo anúncio subiria de 4 para 6%, aumenta ainda mais a fragilidade de fiscalização do Estado e coloca ainda mais em risco as populações ao redor das minas, as comunidades no entorno de sua logística e o meio ambiente.
A expansão da mineração no Brasil nos últimos 15 anos tem trazido impactos significativos para as comunidades e o meio ambiente. De várias partes de nosso território ressoam denúncias de injustiças socioambientais provocadas pela mineração e sua cadeia produtiva, de transformação, escoamento e exportação. Ao mesmo tempo, os bens minerais brasileiros se esvaem por nossos portos, em uma verdadeira sangria, rumo ao exterior, reforçando o papel primário-exportador de nossa economia.
A política de expansão da extração mineral, da qual a reformulação do novo Código Mineral é um dos elementos centrais, ganhou força desde 2013, com o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5807/2013. As organizações membros do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração travaram uma luta pela garantia de direitos das populações atingidas, dos trabalhadores e contra os impactos ambientais provocados pelo modelo mineral brasileiro e impediram a votação texto do Novo Código em dezembro de 2015. Fez parte da ação do Comitê a denúncia à imprensa que o texto do Código havia sido escrito por advogados do escritório Pinheiro Neto, que representa diversas mineradoras como a Vale S.A e a BHP Billiton e que privilegiava exclusivamente o mercado.
No anúncio do presidente realizado no dia 25 de julho do presente ano foram esquecidas as populações ao redor das minas, as impactadas pela logística de transporte, as comunidades, os povos tradicionais impactados e o meio ambiente. Que sequer foram citadas nos textos das MPs. Infelizmente, essas enormes cifras e cifrões escondem o rastro de destruição que a expansão da mineração vem deixando nos territórios. Essa política gerou desastres como o ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), onde 20 pessoas perderam suas vidas e mais de 600 suas casas. Até hoje os atingidos por este desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na Bacia do Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo Programa. Pelo contrário. O texto na MP deixa claro que os danos ambientais e sociais provocados pela mineração, assim como o fechamento das minas é de responsabilidade exclusiva das empresas mineradoras. Mas como criar mecanismos para que a fiscalização a essas empresas seja feita de forma efetiva?
Ao transformar o DNPM em Agência Reguladora, a Agência Nacional da Mineração, sem um longo processo de concursos públicos para a ingressão de funcionários qualificados, o governo deixa claro que pouco investimento será destinado à fiscalização. O DNPM é hoje um órgão sucateado. No Estado de Minas Gerais são apenas 4 fiscais para cuidar da fiscalização de mais de 700 barragens. Criar a Agência sem a garantia de um aumento significativo do corpo de servidores que farão a fiscalização dos empreendimentos não garante um maior controle sobre do Estado sobre o setor da mineração.
Se a questão é fiscal e é necessário aumentar a arrecadação, porque o Governo não revê as leis que isentam a exportação de minérios do pagamento de ICMS, Lei Kandir, ou a Lei de isenção de Imposto de Renda para as empresas que atuam na Amazônia, entre elas todas as grandes mineradoras?
As MPs 789, 790 e 791 anunciadas de forma antidemocrática pelo governo aprofundam uma lógica de expansão mineral segundo a qual os ganhos ficam concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos territórios decorrentes dos impactos ambientais significativos e irreversíveis sobre as águas, o ar, o solo, os ecossistemas, patrimônios arqueológicos, paleontológicos, culturais e simbólicos
O aumento da Cfem por meio de mudanças na fórmula de cálculo (que passa a ser sobre o faturamento bruto e não mais o líquido) e as novas alíquotas não alterará substancialmente a condição do país de paraíso fiscal para as grandes mineradoras, todas transnacionais. Além disso, não resolverá o grave problema fiscal que hoje enfrentam os estados e a União e não reverterá o crônico desmonte do Estado e das políticas públicas. E a destinação dos recursos da Cfem não é clara em investimentos que realmente sejam de grande valia à população dos municípios dependentes da mineração. Principalmente no tocante à área da saúde, pois nestas localidades o aumento de doenças pulmonares, doenças de pele e os mais diversos tipos de cânceres é significativo. É uma irresponsabilidade promover a dependência econômica dos municípios a atividades minerais intensivas em exploração, que são capazes de em pouco tempo esgotar sua produção ao passo em que deixam como heranças irreversíveis para as atuais e futuras gerações a contaminação e depredação dos territórios, inviabilizando, inclusive, outras atividades econômicas que teriam potencial de serem socialmente justas e ambientalmente sustentáveis.
Repudiamos o Programa de Revitalização da Indústria Mineral como um caminho para a saída da crise. Repudiamos o Programa, acima de tudo, porque ele aprofundará os impactos sobre as populações ao redor dos grandes projetos, as comunidades que sofrem o impacto da sua logística, sobre a água, o solo, o ar e todo meio ambiente, além de ampliar os riscos de desastres. São necessárias mudanças na mineração brasileira, mas para isso é necessária uma ampla e democrática discussão sobre o modelo mineral do nosso país, com a ampla participação de todos os atores envolvidos e os impactados pelo setor.
Assinam a nota:
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
Associação Amigos de Iracambi
Associação Alternativa Terrazul
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
Associação dos Amigos de Paracatu – AMPARA
Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC
Associação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia e Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis, Garopaba – SC.
Associação Católica Brasil – SIGNIS Brasil
Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
Associação Pró Pouso Alegre – APPA
Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania (Salvador-Bahia)
Abraço Guarapiranga – SP
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq
Articulação Antinuclear Brasileira
Bicuda Ecológica – Rio de Janeiro – RJ
Brigadas Populares
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará-CEDENPA
Centro Paulista de Estudos Geológicos – CEPEGE – USP
Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata – CEIFAR
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comissão de Assuntos Minerários – OAB-PA
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CTI
Confluências
Departamento Profissional Extrativo – DEPRONEX-CNTI
Ecologia e Observação de Aves – ECOAVES
Espaço de Formação Assessoria e Documentação – SP
Espeleogrupo Pains -EPA
FASE
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas de Minas Gerais – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais -URBANOS/MG
FIAN Brasil
FMBONS
Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fonasc-CBH
Greenpeace
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – POEMAS
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA-UFMA)
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Instituto Brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social – IBEIDS
Instituto de Cidadania e Direitos Humanos – ICDH
Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade – IPAN
Instituto de Estudos Pró-Cidadania – PRÓ-CITTÀ
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígenas -Iepé
Justiça nos trilhos
Movimentos dos Trabalhadores sem Terra – MST
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Mater Nature
Marcha Mundial do Clima
Ministério da Verdade
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento das Mulheres Camponesas – MMC
Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia – MNCCD
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
Movimento Artístico Cultural e Ambiental de Caeté – Macaca
Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Missionários Combonianos
Movimento Aeroporto em Parelheiros Não!
Plano Camponês, Aliança Camponesa e Operária por Soberania Alimentar
Projeto Saúde e Alegria
Pastoral da Juventude Rural – PJR
Rede ODS Brasil
Rede de Cooperação Amazônica -RCA
SOS Serra da Piedade
SOS Clima Terra
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – SINFRAJUPE
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Via Campesina BrasilInternacionais:
Amerindia Continental
Associación Católica Latinoamericana y Caribeña de Comunicación – SIGNIS ALC
Amazon Watch
AIDC – South africa
Amadiba Crisis Committee
Agencia Latinoamericana y Caribeña de Comunicación – ALC Notícias
International Rivers
Foundation for Socio, economic rights -Swaziland
Jupic Missioneros Claretianos San José del Sur (Argentina, Chile, Paraguay y Uruguay)
Mining Affected Communities United in Action – South Africa
Observatorio de conflictos Mineros en America Latina
People’s Dialogue – Southern Africa
Rede Iglesias y Mineria
Rural Women’s Assembly – Southern Africa
Via Campesina Sudamerica
Southern Africa Green revolutionary Council – South Africa
TCOE – South Africa
Women and Land- Zimbabwe
Women and Mining – Southern AfricaPesquisadores:
Cristiane Dias e Sarmento – UFMG – Programa de Pós Graduação em Biologia Vegetal
Déborah Danowski (PUC-Rio/CNPq)
Eduardo Viveiros de Castro (Museu Nacional, UFRJ/CNPq)
Helena Meidani
Henyo T Barreto Filho – Professor UNB
Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior – Professor de Sociologia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
João Batista da Silva- Geógrafo
Lêda Casadei Iorio
Maria Helena Zamora – professora PUC-Rio
Marijane Vieira Lisboa, Prof.Dra.Sociologia, Faculdade de Ciências Sociais, PUC-SP
Pertti Simula
Silvana Maria Gritti- Professora Associada- Unipampa- Jaguarão
Sandra Luciana Dalmagro – Professora da UFSC e Doutora em Educação
Virgínia Fontes – historiadora – UFF e Fiocruz
En ESPAÑOL:
Comité Nacional en Defensa de los Territorios Frente a la Minería repudia el Programa de Revitalización de la Industria Minera, anunciado por el presidente Michel Temer
El lanzamiento del Programa de Revitalización de la Industria Minera a través de Medidas Provisionales es la marca antidemocrática de las acciones del Gobierno Temer. Cambiar el Código de la Minería en el momento de turbulencia política que atraviesa el país, tratando la minería sólo bajo la óptica fiscal y administrativa, deja claro que esta maniobra forma parte del paquete de acciones para desmontar la democracia y es un claro intento de buscar convencer a los parlamentarios de la bancada minera a votar en contra de la continuación de la denuncia de la Procuraduría General de la República (PGR) por corrupción pasiva.
Tratar a la minería como si fuera apenas un sector comercial capaz de aumentar la participación en el PIB, que según se anunció subiría del 4 al 6%, aumenta aún más la fragilidad de fiscalización del Estado y coloca aún más en riesgo a las poblaciones alrededor de las minas, Las comunidades en el entorno de su logística y el medio ambiente.
La expansión de la minería en Brasil en los últimos 15 años ha traído impactos significativos para las comunidades y el medio ambiente. De varias partes de nuestro territorio resuenan denuncias de injusticias socioambientales provocadas por la minería y su cadena productiva, de transformación, salida y exportación. Al mismo tiempo, los bienes minerales brasileños se escurren por nuestros puertos, en una verdadera sangría, hacia el exterior, reforzando el papel primario-exportador de nuestra economía.
La política de expansión de la extracción minera, de la cual la reformulación del nuevo Código Minero es uno de los elementos centrales, ha ganado fuerza desde 2013, con el envío al Congreso Nacional del Proyecto de Ley 5807/2013. Las organizaciones del Comité Nacional en Defensa de los Territorios frente a la Minería desarrollaron una lucha por la garantía de los derechos de las poblaciones afectadas, de los trabajadores y contra los impactos ambientales provocados por el modelo minero brasileño e impidieron la votación del texto del Nuevo Código en diciembre de 2015. Fue parte de la acción del Comité, la denuncia a la prensa que el texto del Código había sido escrito por abogados de la oficina Pinheiro Neto, que representa a varias empresas mineras como Vale SA y BHP Billiton y que privilegiaba exclusivamente el mercado.
En el anuncio del presidente, celebrado el 25 de julio del presente año, se han olvidado a las poblaciones alrededor de las minas, a las afectadas por la logística de transporte, a las comunidades, a los pueblos tradicionales afectados y al medio ambiente. Ni siquiera fueron citadas en los textos de las MPs. Desgraciadamente, esas enormes cifras ocultan el rastro de destrucción que la expansión minera viene dejando en los territorios. Esta política generó desastres como lo ocurrido en noviembre de 2015 en el distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), donde 20 personas perdieron sus vidas y más de 600 sus casas. Hasta hoy los afectados por este desastre, que incluyen más de 20 mil personas en la Cuenca del “Río Doce”, no fueron indemnizados por las empresas y el Gobierno Federal no tomó ninguna providencia para garantizar sus derechos en el anuncio del nuevo Programa. Por lo contrario. El texto en la MP deja claro que los daños ambientales y sociales provocados por la minería, así como el cierre de las minas es de responsabilidad exclusiva de las empresas mineras. Pero ¿cómo crear mecanismos para que la fiscalización a esas empresas sea hecha de forma efectiva?
Al transformar el DNPM en Agencia Reguladora, la Agencia Nacional de la Minería, sin un largo proceso de concursos públicos para la entrada de funcionarios calificados, el gobierno deja claro que poca inversión será destinada a la fiscalización. El DNPM es hoy un órgano desechado. En el Estado de Minas Gerais son sólo 4 fiscales para cuidar la fiscalización de más de 700 represas. Crear la Agencia sin la garantía de un aumento significativo del cuerpo de servidores que harán la fiscalización de los emprendimientos no garantiza un mayor control del Estado sobre el sector minero.
Si la cuestión es fiscal y es necesario aumentar la recaudación, ¿por qué el Gobierno no revisa las leyes que eximen a la exportación de minerales del pago de ICMS? Como la Ley Kandir, o la Ley de exención de Impuesto a la Renta para las empresas que actúan en la amazonia, entre ellas todas las grandes mineras.
Las MPs 789, 790 y 791 anunciadas de forma antidemocrática por el gobierno profundizan una lógica de expansión minera según la cual las ganancias quedan concentradas en las manos de las empresas y los daños se distribuyen a los que viven en los territorios afectados por los impactos ambientales significativos e irreversibles sobre las aguas, el aire, el suelo, los ecosistemas, patrimonios arqueológicos, paleontológicos, culturales y simbólicos.
El aumento de la Cfem por medio de los cambios en la fórmula de cálculo (que pasa a ser sobre la facturación bruta y no sobre la líquida) y las nuevas alícuotas, no alterarán sustancialmente la condición del país de paraíso fiscal para las grandes mineras, todas transnacionales. Además, no resolverá el grave problema fiscal que hoy enfrentan los estados y la Unión y no revertirá el crónico desmonte del Estado y de las políticas públicas. Y la asignación de los recursos de Cfem no es clara en inversiones que realmente sean de gran valor para la población de los municipios dependientes de la minería. Principalmente en lo que se refiere al área de la salud, pues en estas localidades el aumento de enfermedades pulmonares, enfermedades de la piel y los más diversos tipos de cáncer es significativo. Es una irresponsabilidad promover la dependencia económica de los municipios en torno a explotaciones mineras intensivas, que son capaces de en poco tiempo agotar su producción y que de paso dejan como herencias irreversibles para las actuales y futuras generaciones: la contaminación y depredación de los territorios, inviabilizando, incluso otras actividades económicas que tendrían potencial de ser socialmente justas y ambientalmente sostenibles.
Repudiamos el Programa de Revitalización de la Industria Minera como camino para la salida de la crisis. Repudiamos el Programa, sobre todo, porque profundizará los impactos sobre las poblaciones alrededor de los grandes proyectos, las comunidades que sufren el impacto de su logística, sobre el agua, el suelo, el aire y todo el medio ambiente, además que amplía los riesgos de desastres. Se necesitan cambios en la minería brasileña, pero para ello es necesaria una amplia y democrática discusión sobre el modelo minero de nuestro país, con la amplia participación de todos los actores involucrados y los afectados por el sector.
Firman el pronunciamento:
